TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 217-A C/C 226, II, TODOS DO CP POR DIVERSAS VEZES N/F DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Anderson da Silva Mattos, representado por advogada constituída, o qual se encontra preso preventivamente desde o dia 17/12/2024, denunciado pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 217-A, combinado com o art. 226, II, ambos do CP, diversas vezes, em concurso material, na forma da Lei 11.343/2006, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo.
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