TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a irregularidade do ajuste, condenando o banco requerido a reparar os danos materiais e morais causados à requerente. A parte ré apela, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença proferida, porquanto não oficiado o banco originário, não procedendo o Juízo de origem, ademais, o julgamento conjunto das ações reunidas. No mérito, pugna pela regularidade da contratação e afastamento das indenizações. A autora, por sua vez, persegue a restituição em dobro e a majoração dos danos morais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito