DOC. 299.4078.5877.9051

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Michael foi condenado a um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de catorze dias-multa, por adquirir e receber um celular Samsung/Galaxy A7, sabendo ser produto de crime. O aparelho foi subtraído da empresa Via Varejo S/A e encontrado em posse do apelante durante abordagem policial.

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