DOC. 299.9129.1465.7891

TJSP. AUSÊNCIA HIPÓTESE LEGAL/NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO

Pretensão dos agravantes de determinação de prosseguimento do feito com a produção das provas periciais e orais necessárias ao deslinde da causa - Indeferimento - Decisão que observou os estritos termos do CPC/2015, art. 1.021 - Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada - Requisitos para fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, que não se mostram devidamente preenchidos - Precedentes do Colendo STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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