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DOC. 299.9362.6725.3375

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DA AUTARQUIA TEMPESTIVO. Observância do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, combinado com os arts. 183, §1º e 219, todos do CPC. Recurso conhecido. LESÕES EM OMBRO DIREITO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO Da AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

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