TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito - RMC. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Preliminar afastada. Desnecessidade de esclarecimentos e de inquirição do autor. Eventuais providências relativas ao advogado do recorrido que poderão ser diretamente solicitadas pelo recorrente junto aos órgãos próprios. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento. Ausência de solicitação para o cancelamento do cartão, o que poderá ser feito pelo autor sem prejuízo do pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido
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