DOC. 301.2930.8973.5766

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de William André Dickel, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que decretou sua prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro, fundamentada no suposto descumprimento de condições da liberdade provisória. Pleiteava-se a concessão de liberdade ao paciente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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