DOC. 301.2946.8197.8239

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, servidora pública em atividade, de desentranhamento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com emissão de declaração para contagem de períodos do Regime Geral de Previdência Social. CTC que somente pode ser emitida para ex-servidor. Inteligência do art. 12 da Portaria do Ministério da Previdência Social 154/08 e do VI, da Lei 8.213/91, art. 96. Direito líquido e certo não verificado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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