DOC. 302.6740.5988.9034

TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL.

1.Impetração visando o reconhecimento da detração de pena, por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação de pedidos cabíveis em sede de execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância.

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