TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeira instância que, por ocasião do cálculo das custas processuais finais, manteve o valor de R$10.432,76, em relação ao preparo recursal, referente ao recurso de apelação interposto no processo de conhecimento pelos ora agravados beneficiários da justiça gratuita. Pleito de reforma. Acolhimento. Época em que interposto o recurso (setembro de 2014), na qual vigia a redação original do, II da Lei 11.608/03, art. 4º, segundo o qual o preparo recursal correspondia a 2% (dois por cento) do valor da causa, o que foi alterado para 4% com a alteração promovida pela Lei 15.855/2015, que entrou em vigor em julho de 2015. Lei processual que, em regra, aplica-se de imediato, ou seja, desde o início de sua vigências aos processos em andamento, contudo, necessário respeitar os atos processuais já consolidados nos termos da lei anterior, como no caso dos autos. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito