TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL, ATRAVÉS DO 11 DO CPC, O QUAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL, CONFORME PREVISÃO DO art. 93, IX DA CF/88. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA. VICIO QUE QUE NÃO PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.
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