TJSP. *Ação de revisão contratual com pedidos de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito (não consignado) - Pretensão de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação revisional evidenciada - Sentença de procedência determinando a limitação dos descontos das parcelas a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor, condenando o Banco réu por danos morais, no valor de R$13.200,00 - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações do autor apelado - Autor funcionário público estadual - Empréstimos pessoais contratados em maio/2012, com expressa previsão de débitos das parcelas em conta bancária de titularidade do autor apelado - Distinção entre empréstimo consignado, que tem base legal, e empréstimo comum com débito em conta corrente - Empréstimos com descontos de prestações em conta corrente não sofrem limitação legal (tema 1.085 do STJ), sendo possível sua revogação a qualquer tempo pelo contratante autor - Inexistência de amparo legal para a pretendida limitação na cobrança de saldo devedor de cartão de crédito não consignado - Legalidade dos descontos em conta corrente reconhecida - Ato ilícito inexistente - Danos materiais e morais não evidenciados - Recurso provido.
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