DOC. 307.5850.0187.3626

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido dos exequentes de penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria percebidos pelos executados - Caso em que, embora o crédito perseguido seja decorrente de prestação alimentícia, os montantes mensais brutos recebidos pelos agravados correspondem a um e três salários-mínimos, de modo que a penhora de qualquer percentual sobre tais quantias modestas impossibilita a percepção de montante suficiente à subsistência dos agravados e de sua família - Indeferimento mantido - Agravo de instrumento não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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