TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença - Determinação para que a FESP recolha os valores em aberto referentes às despesas postais com citações e intimações da fase de conhecimento - Despesas postais com citações e intimações não se incluem no conceito de taxa judiciária e, por isso, não estão inseridas na prerrogativa de isenção concedida à Fazenda Pública, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 - Possibilidade de pagamento despesas processuais ao final do processo pela parte vencida - Fase de conhecimento já encerrada - Fazenda Pública que ficou vencida na fase de conhecimento e, diante da sua sucumbência, deve arcar com o reembolso das despesas processuais em aberto relativas àquela fase - Decisão mantida - Recurso não provido
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