DOC. 309.6492.7931.3465

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS REQUISITOS EXIGIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer medicamento Ibrutinibe 140mg, de uso contínuo, independentemente de marca ou laboratório fabricante, com base em receita médica. O réu, Estado de Minas Gerais, sustenta a ausência de preparo recursal e questiona a competência estadual para o fornecimento do medicamento, além de questionar os requisitos para a concessão do fármaco.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).