TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de móvel. Ação de cobrança de valores e indenização. Contratos de parceria de investimento e locação de máquinas de vendas automatizadas (vending machines). Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade da ré/agravada. Irresignação que prospera. Medida (arresto cautelar) que tem por finalidade precípua resguardar o resultado útil do processo, sobretudo diante do encerramento das operações de franquia pela acionada, Casagroup Brasil Comércio de Máquinas e Produtos Em Geral Ltda. com a venda para terceira empresa chamada «Balcão Urbano Franquias e Negócios". Medida almejada pelo agravante que encontra respaldo nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Ordem de arresto que não representa risco de dano irreparável à agravada, vez que passível de reversão a qualquer tempo. Decisão que comporta reforma. Recurso provido
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