TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Requerente que, fundamentando seu pleito no CPC, art. 966, VIII, pretende a desconstituição da r. sentença que extinguiu a ação de usucapião extraordinária por ela ajuizada, sem julgamento do mérito. Desacolhimento. Ação rescisória que é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado. Quando da propositura desta demanda, sequer havia exaurido o prazo recursal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito
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