DOC. 310.8216.2015.0109

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Considera-se inepta a petição inicial de ação popular quando esta apresenta causa de pedir e pedidos genéricos, sem a adequada delimitação do suposto ato lesivo, impedindo a própria defesa do réu. Precedentes. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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