TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. GUARDA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1.
A competência da Vara da Infância e Juventude exige a demonstração de situação de risco ou abandono, nos termos do ECA, art. 98.
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