DOC. 311.8311.9988.5246

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime ao aberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa que pretende a reforma da decisão por ausência de fundamentação idônea, a declaração da desnecessidade do procedimento e a concessão imediata da benesse. Parcial razão. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Insuficiência da reincidência, da gravidade em abstrato do delito e longevidade da pena. Desnecessidade do exame buscado. Agravo parcialmente provido, nos termos da fundamentação, para determinar a apreciação do pleito na origem, independentemente da perícia sublinhada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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