DOC. 311.9202.3965.5286

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da Fazenda Pública que deve ser acolhida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de parcelamento que implica a impossibilidade de prática de atos constritivos pelo Fisco, ou mesmo de impulsionamento da execução. Períodos em que vigente o parcelamento tributário que não podem ser considerados para fins de prescrição intercorrente. Inocorrência de inércia da exequente. Sentença extintiva reformada. Recurso provido

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