DOC. 313.2703.9068.7477

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento provisório de sentença - Extinção do incidente diante da satisfação das obrigações impostas pelo título exequendo, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo do exequente - Cabimento - Ausência de prova do cumprimento da obrigação de fazer, consistente no direito à aposentadoria especial do servidor, com paridade e integralidade de proventos - Precedente - Impossibilidade, ademais, da afastar a condenação ao pagamento das parcelas vencidas - Determinação contida, de forma expressa, no título judicial, insuscetível de rediscussão por ocasião da fase de execução - Inteligência do CPC, art. 507 - Sentença anulada - Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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