TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS» -
Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Descabimento da readequação do empréstimo, no cartão de crédito, para empréstimo consignado, tal como pretende o autor, pois ele aderiu, livremente, ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nestes autos, não sendo lícita a alteração da natureza deste mútuo - Sentença mantida - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor - Recurso improvido
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