DOC. 314.5057.8694.4249

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO EM PARTE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS - PREENCHIMENTO - DEFERIMENTO. -

Por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do ponto da apelação que não apresenta impugnação específica à fundamentação de suporte da respectiva parte da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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