TJSP. Justiça gratuita. Pedido desde logo apreciado em cumprimento ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Hipótese de alteração da capacidade de pagamento, uma vez que a postulante teve o benefício indeferido em primeiro grau, decisão contra a qual não se insurgiu. Recurso que não é instruído com qualquer documento comprobatório, o que se impunha. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Cobrança. Taxas associativas. Loteamento imobiliário. Sentença de procedência. Manutenção. Parte ré proprietária e residente no condomínio administrado pela autora. Observância ao Tema 492 julgado pelo STF. Demandada que enquanto cessionária anuiu ao ato constitutivo da entidade autora e com a cobrança das taxas cobradas na inicial, uma vez que no instrumento particular de cessão de direitos ao instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, há cláusula específica no sentido de que ela tinha conhecimento de que a adesão à autora implicaria no pagamento de taxa mensal de associação. Fundamentação incontroversa. Recurso desprovido
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