DOC. 315.8606.9766.4866

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu a suspensão de leilão judicial de bem imóvel. Irresignação. Alegação de se tratar de bem de família, com a proteção legal da Lei 8.009/90, art. 1º. Descabimento. Hipótese em que o bem foi dado em garantia hipotecária. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, V, segundo o qual, a impenhorabilidade não é oponível em «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Renúncia à salvaguarda. Proibição do venire contra factum proprium. Vontade soberana do proprietário do imóvel que deve prevalecer. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO

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