TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - NÃO HOUVE CERCEAMENTO, POIS CABE À DEFESA A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (CPP, art. 156), NÃO À VÍTIMA - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - DILIGÊNCIAS POLICIAIS QUE LOCALIZARAM DIVERSOS MAÇOS DE CIGARRO DE ORIGEM ILÍCITA (ROUBOS DE CARGA), EM PONTO COMERCIAL, SEM NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - DOLO DEMONSTRADO, DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO
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