DOC. 316.1768.9733.2547

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Betacrux Securitizadora Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto de bens em ação de execução. A embargante alega omissões no acórdão, especialmente quanto ao reconhecimento de fraude à execução decorrente da renúncia hereditária do executado e atos de dilapidação patrimonial.

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