TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Caso em que se mostrou verossímil a alegação do autor, hipossuficiente e consumidor, de que, foi levada a erro por preposto do banco réu - Afirmado pelo autor que nunca manifestou interesse em contrair o empréstimo bancário impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente, tendo aquiescido apenas à realização de renegociação de dívida - Banco réu que juntou nos autos contrato com divergência nos dados do autor, a evidenciar que terceiro se utilizou dos documentos dele para contratar sem autorização - Conclusão corroborada pela circunstância de o autor não ter utilizado o numerário que lhe foi disponibilizado, tendo diligenciado a sua devolução, após procurado por susposto correspondente bancário - Ausência de comprovação de que o autor estava consciente sobre a formalização da avença - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado nos autos que deve persistir. Empréstimo consignado - Repetição de indébito em dobro - Admissibilidade - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Descontos que tiveram início em agosto de 2022, posteriormente a 31.3.2021, devendo ser restituídos em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pelo autor, derivada da contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, que caracterizou dano moral - Autor, aposentado por invalidez, que sofreu descontos indevidos, no valor de R$ 110,00, sobre seu módico benefício previdenciário, correspondente a um salário-mínimo, sob o qual já pendiam outros empréstimos, em prejuízo flagrante à sua subsistência - Situação experimentada pelo autor que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Danos morais devidos ao autor. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor arbitrado na sentença, R$ 5.000,00, a ser pago de forma solidária pelos réus, que se afigura justo - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.
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