TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. DCP. PJE.
1-Sentença que cancelou a distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023, em razão da execução de alimentos ter sido distribuída por dependência no PJe e não no DCP. 2- Incompatibilidade entre os sistemas que representa questão de ordem administrativa, não constituindo hipótese legal para extinção do processo. 3 - Cancelamento da distribuição que importa em consequência jurídica não prevista em lei, em confronto aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. 4- Entraves inerentes ao processamento eletrônico não podem ser utilizados para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de constituir obstáculo ao acesso à Justiça. 5- Questão ser solucionada administrativamente, nos termos dos arts. 3º e 4º do Aviso CGJ 327/2023. Precedentes do E. STJ e do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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