DOC. 318.2153.1515.5932

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS FINANCEIROS SUFICIENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. O agravante, operário do setor fabril e atualmente recebendo benefício previdenciário, afirma que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família, razão pela qual requer a concessão da gratuidade de justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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