TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico de drogas; e Adquirir e utilizar veículo com sinal identificador adulterado (art. 33, «caput», e art. 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006; e art. 311, § 2º, III, do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva dos acusados. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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