TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Município de Itapetininga - Discussão voltada à inexigibilidade da cobrança de ISS sobre prestação de serviços realizada fora do Município de Itapetininga - Decisão que indeferiu o pedido liminar, por ausência do requisito probabilidade do direito - Pedido de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para suspender a exigibilidade dos débitos tributários - Insurgência do requerente - Não cabimento - Requisitos previstos no CPC, art. 300, não preenchidos, facultando, porém a possibilidade do depósito judicial integral dos tributos devidamente atualizados pela correção monetária e acrescidos dos juros legais, nos termos do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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