TJSP. Apelação. Segredo de justiça. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. Lesão corporal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Relatos firmes e coesos da vítima, corroborado por laudo pericial. Rejeição da alegação de agressões recíprocas, pois o laudo pericial constatou lesões apenas na vítima. Ações desproporcionais que extrapolam simples briga entre irmãos. Impossibilidade da desclassificação do art. 129, § 13º, para o CP, art. 129, § 9º. Ameaça. Aplicação do CP, art. 28, II, que determina que embriaguez voluntária não exclui o dolo específico. Laudo pericial que confirma a dependência de álcool do réu e sua imputabilidade, uma vez que ele tinha plena consciência dos riscos antes do consumo. Teoria da ação livre na causa. Dosimetria inalterada, com pena-base no mínimo legal e aumento de 1/6 para o crime de ameaça, devido à agravante do art. 61, II, «f» do CP, sem atenuante da confissão, vez que não confessado pelo réu este delito, mas somente o de lesões corporais. O regime aberto fixado já é o mais brando. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento do sursis penal em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Recurso parcialmente provido, para afastar o sursis
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito