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DOC. 319.8390.2763.0096

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de cassação da decisão com vistas à absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requerimento de desclassificação para falta de natureza média ou leve. Impossibilidade. Agravante que confessou ter saído da residência na madrugada do dia 13/03/2024 (entre 2h14min e 2h35min) quando também violou o perímetro pré-estabelecido para a saída temporária. Descumprimento das condições de gozo de saída temporária (desobediência de recolhimento domiciliar noturno) equiparado a ilícito administrativo de descumprimento de ordem, expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave. Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM, art. 7º, ítem «c e art. 50, VI c/c art. 39, V, ambos da Lei de Execuções Penais.  Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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