DOC. 320.0093.8990.0298

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em inicial para declarar a inexigibilidade do débito objeto de protesto no Tabelionato da Comarca de Luz/MG (duplicata 727-B), determinar o respectivo cancelamento, bem como condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00) e materiais (R$153,25).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).