DOC. 320.1382.7290.4849

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSE INJUSTA. TAXA DE CORRETAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de imissão de posse cumulada com indenização por danos materiais, julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento, determinando a imissão da autora na posse do imóvel, a devolução dos valores pagos pelos réus com abatimento de multa contratual e de eventuais tributos, além de condenar a ré remanescente na posse ao pagamento de aluguéis, custas e honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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