TJSP. Apelação. Ação Revisional de Contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. TARIFA DE REGISTRO (Detran). Alegação do autor de abusividade. INADMISSIBILIDADE: Legalidade da cobrança da tarifa. Entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento do E. STJ ter decidido que a sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), é necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo. SERVIÇOS DE TERCEIROS. Vedação expressa no art. 17 da Resolução BACEN 3.954/2011. Repetição em dobro. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 30/03/2021. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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