TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO LEGAL NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do primeiro recurso de Apelação interposto pela parte requerida, por intempestividade, e negou provimento ao segundo recurso de Apelação interposto pela parte autora, que não conheceu do recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória. O embargante alega omissão quanto à não majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do CPC.
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