TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou extinto o processo, fundamentada no CPC, art. 485, VI - Sujeição do crédito perseguido à recuperação judicial da executada - Perda superveniente do interesse processual - Sentença que, à luz do princípio da causalidade, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios - Verba arbitrada por equidade, em R$ 1.000,00 - Insurgência da exequente e de seus patronos - Pretensão de fixação dos honorários advocatícios com base no percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC - Cabimento - O juiz somente fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo - Ausência das hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC - Precedente do STJ (Tema 1.076) - Extinção do feito que não obsta a aplicação dos limites previstos no CPC, art. 85, § 2º - Inteligência do CPC, art. 86, § 6º - Considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação do feito e a responsabilidade assumida pelo advogado da exequente, é razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos em 10% do valor do valor da causa - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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