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DOC. 322.1764.4739.6839

TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo desprovido. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a atraso na entrega da obra. A recorrente interpõe embargos de declaração sobre questão já apreciada, com advertência do juízo quanto à litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de embargos de declaração sobre questão já apreciada configura litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. A decisão foi mantida com base na advertência prévia do juízo sobre a litigância de má-fé.4. A interposição de embargos de declaração sobre questão já decidida reforça a caracterização de má-fé. 4. Dispositivo e estes5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de declaração sobre questão já decidida pode configurar litigância de má-fé

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