TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório - Cobranças insistentes, por meio ligações e «SMS», em relação a débito inexistente - Sentença que acolheu os pedidos iniciais para determinar à ré a cessação da cobrança e condená-la ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reiteradas cobranças de débito inexistente - Inúmeras mensagens e ligações direcionadas à autora e a pessoas de seu convívio social - Constrangimento ilegal, inteligência do CDC, art. 42, caput - Fatos que excedem o mero aborrecimento - Importunação abusiva que não deve ser admitida - Precedentes desta E. Corte - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante fixado - Inexistência de litigância de má-fé - Recurso improvido
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