TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. MENOR DE DOIS ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A PATERNIDADE E FIXANDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, E AINDA, COM 50% RELATIVOS AOS GASTOS COM UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE AFASTA. RÉU REVEL NÃO TENDO SIDO INTIMADO PELO ÓRGÃO OFICIAL, SOBRE O TEOR DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 356, DO C.P.C. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AMBAS AS PARTES, UMA VEZ QUE EXERCERAM A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, CONSUBSTANCIADOS NA JUNTADA DA PEÇA RECURSAL DE APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, CABIMENTO PARCIAL. RÉU QUE POSSUI MAIS DUAS FILHAS, SENDO MOTORISTA E AUFERINDO RENDA MENSAL DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÃE, ASSISTENTE COMERCIAL, COM MESMA FAIXA DE RENDA. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO. OFENSA AO BINÔMIO, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS PARA 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, ASSIM ENTENDIDOS RENDIMENTOS BRUTOS ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA, I.N.S.S. E IMPOSTO SINDICAL), DEVENDO O PERCENTUAL RECAIR SOBRE ABONO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, PASEP/PIS E VERBAS RESCISÓRIAS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 24% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. MESMO PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER RETIDO EM RELAÇÃO AO F.G.T.S. APENAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO ALIMENTAR. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTÉM-SE O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS GASTOS MÉDICOS E ESCOLARES. PERCENTUAL PRETENDIDO QUE JÁ ENGLOBA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO E REMÉDIOS, CONFORME DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA, DEVENDO O JULGADOR DECIDIR DENTRO DAS BALIZAS ESTABELECIDAS PELAS PARTES NA POSTULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NA PETIÇÃO INICIAL ACERCA DESTE CAPÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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