DOC. 323.1550.0180.9777

TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE DEVEDORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDA PELA RELATORA. MANUTENÇÃO. 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de crédito não tributário, no valor de R$ 14.060.500,32 à época da propositura, com fundamento no ressarcimento ao erário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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