DOC. 323.9007.2884.3562

TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que deferiu a penhora de 10% do pró-labore dos coexecutados pessoas naturais. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Ausência de quitação do débito exequendo. Execução realizada no interesse do exequente. art. 797, «caput», do CPC. Possível a penhora de pró-labore. Inexistência de prova de que a constrição de 10% dessa rubrica prejudique a subsistência dos coexecutados, restando garantida a dignidade dos devedores e de suas famílias. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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