TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, COM BASE NO JULGAMENTO DO RE 635.659 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Condenação do agravante à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 207 (duzentos e sete) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput», c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, vender e fornecer para o adolescente M.V.C. para fins de tráfico, 01 porção de maconha, com massa líquida de 0,22g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
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