TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Compra e venda de imóvel. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação expressa, nos termos do CDC, art. 88. Precedente do c. STJ. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Súmula 161/TJSP. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Contrato que foi firmado já no decurso do período pandêmico. Circunstância que já foi considerada para a estipulação do prazo de entrega da obra. Prejuízo do consumidor que é presumido. Tema 996, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Aplicação da multa estabelecida contratualmente, em virtude do atraso. Ressarcimento quanto aos juros de obra. Obrigatoriedade. Promitente comprador que é responsável apenas até o prazo final de entrega do bem. Tema 996, do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Aplicação de correção monetária com periodicidade mensal. Descabimento. Hipótese em que o contrato firmado entre as partes estabeleceu o pagamento de 27 prestações mensais. Inteligência dos arts. 46, §1º e 47 da Lei 10.931/04. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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