DOC. 324.5797.4748.7393

TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ônus da prova não invertido. Alegação inverossímil de que não teria recebido nenhum documento sobre a abertura da conta e assinado documento em branco. Ausência de provas de que não contratou os serviços que geraram a cobrança «débito combinado". Litigância de má fé. Hipótese que se amolda ao art. 80, II e V, do CPC. Montante proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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