TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUTORA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA QUE É DE DOMÍNIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
Autora que é concessionária de serviço público responsável pela operacionalização da malha ferroviária nacional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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