DOC. 326.1345.5231.4923

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Decisão saneadora que julgou extinto o processo em relação a dois contratos, com base na prescrição. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Configuração da prescrição, conforme CDC, art. 27, tendo em vista o ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional de cinco anos da data do último desconto. Prazo decenal inaplicável. Precedentes. Decisão mantida.

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